1º Tabelionato de Notas e Protestos de Criciúma-SC

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Segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00.

NOTAS PROMISSÓRIAS E TÍTULOS DE CRÉDITO

1 - O que uma nota promissória deve conter para que seja protestada?

R. Número,,Valor, vencimento, valor por extenso, assinatura do devedor, número do CPF ou do CNPJ do devedor, nome do credor, endereço do devedor, praça de pagamento. Para outros títulos de crédito ou documentos de dívida, há requisitos específicos, dos quais você pode tomar conhecimento junto ao Cartório de Protesto, mais próximo de sua residência.

2 - Eu posso protestar um boleto bancário?

R. Não. Entretanto não se deve confundir boleto com DMI (Duplicata Mercantil por Indicação). Estas, sim, embora sejam confundidas com boletos, não o são. Podem, por conseguinte, ser protestadas. Esta é a regra do parágrafo único do artigo 8º da Lei 9.492/97. Que fique bem claro: o documento que os bancos enviam para os cartórios de protestos não são boletos e sim títulos de crédito (duplicatas por indicação) amparados pela legislação em vigor no país.

3 - Como faço para cancelar um protesto em meu nome?

R. Procure o credor. Se você não souber quem ele, vá ao cartório e solicite uma certidão de protesto, pois ela virá com os dados e endereço do credor. Procure-o, pague-o, e, com o título nas mãos, vá ao cartório para fazer o cancelamento.

4 - Se o credor não tiver mais o título?

R. Neste caso o credor lhe dará uma carta de anuência, que deverá ter a firma reconhecida, bem como deve ser acompanhada de documentação comprobatória de que o signatário dela é o representante legal do credor, caso se trate de pessoa jurídica. Com esta documentação vá ao cartório fazer o cancelamento.

5 - O que faço se foi enviado ao cartório para protesto um título em meu nome, mesmo que a dívida não seja minha? O que posso fazer para evitar o protesto?

R. Procure, imediatamente, um juizado especial ou um advogado, para requerer ao juiz a sustação do protesto.

6 - E se não der tempo de ser feita a sustação do protesto?

R. Entre com um pedido de cancelamento do protesto, solicitando ao juiz a antecipação de tutela. Em sendo concedida, será feito o cancelamento provisório até que o juiz decida se são procedentes as suas alegações, quando, então, ordenará o cancelamento definitivo, após quitação dos emolumentos pela parte interessada.

7 - Após o cancelamento do protesto, preciso solicitar ao SERASA e SPC o cancelamento do protesto?

R. Não. O cartório se encarrega da comunicação.

8 - O que é preciso para tirar uma certidão no cartório?

R. Somente o nome da pessoa ou da empresa e o número do CPF ou CNPJ.

9 - Para pedir uma certidão no cartório de protestos, em meu nome, tenho que ir ao cartório?

R. Não. Qualquer pessoa poderá pedir a certidão em seu nome.

10 - Como posso protestar uma sentença judicial?

R. Requeira no juízo uma certidão da condenação transitada em julgado, atualize os cálculos e leve ao cartório para protestar.

11 - Eu tenho que pagar as despesas adiantadamente?

R. Sim. E caso o título seja pago no cartório, antes do protesto, estas despesas serão cobradas do devedor e devolvidas ao credor. Caso o título seja protestado, quando o devedor lhe pagar cobre dele as despesas.

12 - Se já recebi uma parte da dívida, posso protestar pelo saldo devedor?

R. Sim. Declare no verso do documento a importância já recebida e solicite o protesto   pelo saldo devedor.

13 - Posso protestar o avalista de um título?

R. Não é permitido o protesto direto contra o avalista. Especificamente em Santa Catarina, o Código de Normas estabelece o seguinte: “art. 958. É vedado, por falta de amparo legal, o protesto direto contra o avalista, o qual deverá ser cientificado da providência tomada pelo credor contra o devedor principal.”

Desta forma, o protesto somente poderá ser executado contra o devedor principal.

14 - Posso protestar um documento de dívida em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil?

R. Sim, todavia ele deve estar acompanhado de tradução efetuada por tradutor público juramentado, e o valor a ser pago deve ser informado pelo apresentante, em moeda corrente nacional, no ato da apresentação do documento.

15 - E documentos sujeitos a qualquer tipo de correção?

R. Sim. O valor a ser pago deve ser convertido pelo apresentante na data da apresentação, pelo valor que vigorar naquela data.

 

A lei que regulamenta a atividade de protesto no país é a Lei Federal 9.492/97, que pode ser encontrada na janela leis em nosso site.

Essas informações são de forma geral. Caso tenha interesses concretos em esclarecer detalhes sobre o protesto de títulos procure o cartório no seu estado, pois algumas exigências podem variar de um estado ou mesmo de um cartório para outro em função de interpretações mais restritivas ou extensivas da legislação.

 

Fontes: http://www.serjus.com.br e http://www.tribunadobrasil.com.br