1º Tabelionato de Notas e Protestos de Criciúma-SC

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Rua Felipe Schmidt, 140 - Criciúma - SC
(48)3046-4001 - contato@tabelionatocriciuma.com.br
Segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00.

PROTESTO DE CHEQUES, PROMISSÓRIAS E DUPLICATAS

1 - O que é o protesto?

R. O protesto é o meio mais rápido que você tem para receber uma dívida, representada por um título (cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio) ou um documento de dívida (contrato, sentença, condomínio, etc...)

2 - Como faço para protestar um cheque?

R. Com o cheque em mãos, já carimbado pelo banco, e com o endereço do devedor, vá ao cartório da praça de pagamento do cheque (agência do correntista) ou o do domicílio do devedor, onde receberá as orientações necessárias.

3 - Existe prazo para protestar um cheque ou qualquer outro título ou documento de dívida?

R. De acordo com o art. 9º, caput, da Lei nº 9.492/97, não é dado ao tabelião o poder de investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade quando da entrada do título ou documento de dívida no Tabelionato. A despeito das opiniões em contrário, embora o título prescrito tenha perdido sua eficácia executiva, ele não se descaracteriza como documento de dívida passivo de protesto. Logo, cabe ao apresentante a decisão de apresentar ou não o título para fins de protesto.

4 - O cheque sustado por desacordo comercial (alínea 21) pode ser protestado?

R. Sim. Somente não podem ser protestados aqueles devolvidos pelas alíneas 20, 25, 28, 30 e 35 (cheques roubados, extraviados, etc.)

5 - Se eu perder um cheque ou for roubado, como faço para que o mesmo não seja protestado?

R. Vá imediatamente a uma delegacia de polícia, registre um boletim de ocorrência (BO) e leve-o ao seu banco, para que o cheque seja sustado pelo motivo registrado (roubo, perda, etc) a fim de não ser protestado.

6 - Se eu emprestar um cheque e depois sustá-lo, ele poderá ser protestado?

R. Sim.