1º Tabelionato de Notas e Protestos de Criciúma-SC

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Rua Felipe Schmidt, 140 - Criciúma - SC
(48)3046-4001 - contato@tabelionatocriciuma.com.br
Segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00.

Autenticação de Documentos

1 - Quais são os tipos de autenticações feitas pelo Tabelionato de Notas?

R. No balcão do cartório são feitas duas espécies de autenticação de documentos: o reconhecimento de firma e a autenticação de cópias. É importante que o cidadão se informe sobre o que precisa realmente fazer para evitar perda de tempo e dinheiro. Muitas vezes é mais interessante informar ao funcionário da serventia o objetivo do documento para que ele oriente.

 

2 - Quais são os tipos mais comuns de reconhecimento de assinatura?

R. a) Reconhecimento de firma presencial (ou autêntico): quando a pessoa assina o documento na presença do tabelião de notas ou preposto. É muito utilizada atualmente em recibos de transferência de veículos por exigência do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. No Estado de Santa Catarina, o artigo 928 do Código de Normas do Estado estabelece em quais casos ela é obrigatória

b) Reconhecimento de firma por semelhança: quando o tabelião de notas ou preposto afirma que a assinatura já lançada no documento parece com a que ele conhece ou com a existente em livro ou cartão de assinaturas arquivado no cartório. O tabelião, neste caso, não dá a certeza da autoria da assinatura. A conferência da assinatura é feita instantaneamente, a olho nu. Na prática, o reconhecimento de firma por semelhança é o mais utilizado, apesar de ser o menos seguro.

 

3 - Quais são os principais cuidados que o cidadão deve tomar ao autenticar documentos?

R. São vários os cuidados. Veja, a seguir, dicas e orientações sobre situações mais comuns.

 

a) Documento que ofenda os bons costumes. Não pode reconhecer firma e autenticar cópia de documento cujo teor revele ofensa às leis, à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes. Como uma das finalidades precípuas da atividade é dar eficácia aos documentos, como corolário não deve autenticar documentos que não produzirão efeitos legais.

b) Documento em língua estrangeira. Se o documento for produzir efeitos legais no Brasil, o tabelião de notas só poderá reconhecer firma ou autenticá-lo se estiver acompanhado da versão feita por tradutor público brasileiro. Se o documento for destinado a produzir efeitos em outro país, o tabelião ou preposto poderá reconhecer a firma ou autenticar a cópia desde que conheça o idioma para compreender o conteúdo. Deve mencionar, porém, que se destina a produzir efeitos no exterior.

c) Documentos via Internet. O documento obtido via Internet não tem como ser confrontado com o original. Pela própria natureza da tecnologia, o documento deverá valer por si mesmo, sem depender de procedimentos tradicionais de autenticação de assinatura ou de cópia. O cidadão deve imprimir quantos documentos forem necessários para sua utilização, e o destinatário confere a autenticidade do documento no site respectivo.

d) Papel em branco ou documento incompleto. É vedado reconhecer firma em papel em branco ou em documento que não estiver todo preenchido, assim como é vedado autenticar cópia de documento incompleto, a menos que, no segundo caso, os espaços em branco do documento original sejam inutilizados pelo interessado.

e) Documento assinado por dirigente em nome de pessoa jurídica. Em Santa Catarina o artigo 923 do Código de normas disciplina esta matéria. A prova de a pessoa natural que assinou o documento atua em nome da pessoa jurídica é feita por meio do contrato social ou estatuto acompanhado de ata de assembléia, que deve acompanhar o documento assinado.

f) Documento defeituoso. Para autenticação, verifique se o documento está totalmente preenchido, com data de hoje ou anterior, e se não está rasurado ou danificado ou com corretivo aplicado.

g) Deficiente visual ou relativamente incapaz. Em Santa Catarina o Código de Normas exige o reconhecimento presencial.

 

Estas informações são meramente exemplificativas, o interessante para o usuário é comparecer ao tabelionato que proporcione maior confiança a ele e esclarecer sobre sua necessidade. Sempre haverá alguém apto a orientá-lo. Tenha sempre cautela com certas facilidades oferecidas, pois os tabeliães estão adstritos às normas, logo facilidade pode significar insegurança e possíveis problemas futuros.  Em cada Estado essas regras podem variar. Informe-se.